Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo, do site e dos serviços conexos do Dacopa (em conjunto, "Plataforma" ou "Dacopa"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize o Dacopa.

2. Quem somos

O Dacopa é operado por [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Os contatos oficiais estão indicados na seção 19 e na página Contato.

3. Definições

• Plataforma: aplicativos web e mobile, sites e demais interfaces operadas pelo Dacopa.
• Usuário: pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Bolão: grupo virtual em que Usuários registram palpites sobre partidas de futebol e competem por uma classificação interna.
• Administrador: Usuário responsável pela criação e configuração de um Bolão, pela aceitação ou exclusão de membros e pelo eventual recebimento e distribuição de prêmios entre os participantes, fora da Plataforma.
• Palpite: previsão de placar ou de resultado registrada por um Usuário antes do início de uma partida.
• Conteúdo: textos, imagens, dados, escudos, logotipos, comentários, palpites e demais materiais exibidos na Plataforma.
• Funcionalidades Pagas: recursos premium que dependem de pagamento para uso, conforme descrito dentro do app.
• Temporada: período de validade de uma compra ou assinatura, geralmente vinculado à duração de uma competição.

4. Natureza do serviço

O Dacopa é um serviço de entretenimento. A Plataforma permite que pessoas criem grupos privados de palpites entre amigos, familiares e colegas, com finalidade exclusivamente recreativa e social.

O Dacopa não é uma plataforma de apostas esportivas e não se enquadra como agente operador de loterias, casa de apostas de quota fixa ou jogo de azar. Nós não recebemos, custodiamos ou distribuímos valores em dinheiro a título de prêmios entre Usuários. Eventuais prêmios combinados entre os integrantes de um Bolão são de responsabilidade exclusiva do Administrador e dos participantes do referido grupo, fora da Plataforma.

O Dacopa não garante a veracidade, completude ou atualidade de dados externos exibidos na Plataforma (escalações, resultados, estatísticas e similares), os quais são fornecidos por terceiros.

5. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar o Dacopa, o Usuário deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade. Usuários com idade entre 13 e 17 anos só podem utilizar a Plataforma com consentimento e supervisão dos responsáveis legais.

O cadastro pode ser realizado via login social (Google, Apple) ou por e-mail e senha, conforme as opções disponíveis no app. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e a manter seus dados atualizados.

Cada pessoa só pode manter uma única conta ativa. É vedada a criação de contas falsas, em nome de terceiros ou com identidade simulada.

6. Conta e segurança

O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve nos comunicar imediatamente pelos canais de atendimento.

Reservamo-nos o direito de bloquear, suspender ou excluir contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou risco à integridade da Plataforma e dos demais Usuários.

7. Funcionalidades

A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades principais:

• Criação e participação em Bolões, com convites por link, código ou compartilhamento direto;
• Registro de Palpites de placar para partidas de competições selecionadas;
• Cálculo automático de pontuação e classificação interna do Bolão;
• Acompanhamento de partidas, placares e estatísticas exibidos na Plataforma;
• Funcionalidades de comparação, replay histórico, simulação e outros recursos de análise, alguns dos quais podem ser Funcionalidades Pagas.

O Dacopa pode, a qualquer tempo e a seu critério, criar, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, mediante aviso razoável quando aplicável.

8. Plano gratuito e funcionalidades pagas

Criar conta, criar Bolões e participar de Bolões é gratuito. O Dacopa pode disponibilizar Funcionalidades Pagas adicionais — como classificação ao vivo em tempo real, replay de classificação, simulações avançadas, recursos de análise e outros — descritas no momento da contratação dentro do app.

O Administrador de um Bolão poderá optar por contratar Funcionalidades Pagas em benefício do grupo (quando aplicável) ou cada Usuário pode contratar individualmente. As condições específicas, valores, duração e cobertura de cada plano serão informados antes da confirmação da compra.

9. Pagamentos, renovação e cancelamento

Pagamentos relativos a Funcionalidades Pagas são processados por provedores de pagamento parceiros (por exemplo, Apple App Store, Google Play, processadora de cartões e/ou Pix), que podem coletar dados adicionais conforme suas próprias políticas. O Dacopa não armazena dados completos de cartão de crédito.

As compras têm validade pelo período indicado no momento da contratação (em geral vinculado a uma Temporada) e não são renovadas automaticamente, salvo indicação expressa em contrário no fluxo de compra.

Em compras de aplicativo realizadas via lojas (App Store/Google Play), o pedido de cancelamento e reembolso segue as políticas das respectivas lojas.

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento do produto digital, mediante solicitação pelos canais de atendimento.

10. Regras de conduta

Ao utilizar o Dacopa, o Usuário compromete-se a NÃO:

• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, racista, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para organizar, intermediar ou divulgar apostas com quota fixa, jogos de azar ou demais atividades reguladas pela Lei nº 14.790/2023 e legislação correlata;
• Praticar fraude, manipular pontuações, criar contas múltiplas ou falsas, ou compartilhar credenciais de acesso;
• Utilizar bots, scripts, técnicas de scraping ou qualquer mecanismo automatizado para coletar dados ou interagir com a Plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte do Dacopa;
• Distribuir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual do Dacopa ou de terceiros.

11. Grupos e administradores

O Administrador de um Bolão é responsável por: (i) escolher quem pode participar do grupo; (ii) definir regras internas adicionais (premiação, regulamento privado, prazo de entrada etc.); e (iii) recolher, custodiar e distribuir eventuais valores combinados entre os participantes, sempre fora da Plataforma e sob sua inteira responsabilidade.

O Dacopa não se responsabiliza por divergências, conflitos, inadimplência ou descumprimento de combinações financeiras entre Administrador e participantes. Recomenda-se que as regras internas de cada Bolão sejam acordadas previamente entre todos os envolvidos.

12. Pontuação e classificação

A pontuação é atribuída automaticamente, com base no sistema de níveis descrito na Plataforma. A classificação tem caráter meramente informativo e não confere ao Usuário qualquer direito sobre prêmios geridos fora da Plataforma.

Em caso de eventual erro, indisponibilidade ou inconsistência nos dados externos das partidas, o Dacopa poderá, a seu critério, recalcular pontuações para refletir o resultado oficial.

13. Disputas e contestações

O Usuário poderá contestar pontuações, resultados ou decisões da Plataforma pelos canais de atendimento, no prazo de até 7 (sete) dias contados do fato. A análise será feita com base nos dados oficiais disponíveis. A decisão final caberá ao Dacopa.

14. Propriedade intelectual

Todo o software, código, design, marcas, logotipos, layouts, textos, ícones e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Dacopa ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e legislação aplicável.

Ao publicar conteúdo na Plataforma (palpites, comentários, nomes de bolões, mensagens etc.), o Usuário concede ao Dacopa licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir, reproduzir e processar tais conteúdos exclusivamente para a operação da Plataforma e melhoria dos serviços.

15. Conteúdo e dados de terceiros

A Plataforma exibe dados sobre partidas, competições, escudos, estádios e estatísticas obtidos junto a terceiros (incluindo provedores oficiais de dados esportivos). O Dacopa não é responsável pela disponibilidade, exatidão ou pontualidade de tais informações, e o uso dessas informações está sujeito às condições dos respectivos titulares.

16. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Sem prejuízo dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Dacopa não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes de redes, provedores de internet, sistemas operacionais, lojas de aplicativos ou serviços de terceiros;
• Conteúdo gerado por outros Usuários ou Administradores;
• Combinações financeiras entre participantes de Bolões, inclusive prêmios prometidos por Administradores;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em estatísticas, sugestões automáticas ou análises geradas pela Plataforma.

17. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas opções disponíveis no app ou solicitando exclusão pelos canais de atendimento. O encerramento não afasta a aplicação de obrigações legais e regulatórias de retenção de dados.

O Dacopa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial ou descontinuação do serviço, com aviso razoável quando viável e sem prejuízo de eventual reembolso proporcional de Funcionalidades Pagas não usufruídas, quando cabível.

18. Alterações destes Termos

O Dacopa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável (em geral, com pelo menos 10 dias de antecedência) por e-mail, push ou na própria Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da nova vigência.

19. Atendimento

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou pela página Contato. Para assuntos relativos a dados pessoais e privacidade, consulte também a seção "Contato e Encarregado" da Política de Privacidade.

20. Disposições gerais

A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. A tolerância do Dacopa em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação ou renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO] para dirimir eventuais litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.